Termos de Utilização

Última atualização: 13 de agosto de 2026

O que o Prazzo é

O Prazzo calcula prazos legais e contratuais (inspeção, IUC, seguro, revisão) a partir de regras publicadas e dos dados que declara, e avisa-o antes de vencerem. O serviço é prestado pela Cargo-Tech Solutions, Portugal.

O que o Prazzo não é

• Não é aconselhamento jurídico ou fiscal. As datas são calculadas com diligência a partir de fontes legais citadas, mas a responsabilidade pelo cumprimento das suas obrigações é sua. Confirme sempre a sua situação concreta junto das entidades oficiais (IMT, AT, seguradora).
• Não efetua pagamentos nem trata de burocracia por si — avisa e explica onde tratar.
• Não garante a entrega de emails fora do nosso controlo (filtros de spam do seu fornecedor, caixas cheias).

Rigor das datas

Cada data mostra a regra e a fonte legal que a geraram, e o nível de confiança (exata ou estimada). Estimativas são sempre assinaladas. Quando a lei muda, recalculamos — mas alterações legislativas podem demorar a refletir-se. Se detetar uma data errada, agradecemos o aviso.

A sua parte

• Declarar dados verdadeiros e de ativos seus (a verificação de titularidade existe para proteger todos).
• Não usar o serviço para vigiar veículos de terceiros nem para qualquer fim ilícito.
• Não abusar dos endereços de receção de documentos (limites de volume aplicam-se).

Conta e cessação

Pode apagar a conta a qualquer momento nas Definições. Reservamo-nos o direito de suspender contas que violem estes termos. O serviço é atualmente gratuito; se algum dia houver planos pagos, nada muda sem o seu acordo explícito.

Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, a Cargo-Tech Solutions não responde por danos indiretos resultantes de datas incorretas, avisos não recebidos ou indisponibilidade do serviço. Nada nestes termos limita direitos que a lei portuguesa lhe garanta enquanto consumidor.

Lei aplicável

Lei portuguesa; foro da comarca do Porto, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor. Litígios de consumo: pode recorrer ao centro de arbitragem de conflitos de consumo da sua área (detalhes no Portal do Consumidor).